Recurso à Corte Interamericana é 'o direito de espernear', diz ministro
Para Marco Aurélio, corte internacional não atenderia réu do mensalão.
Costa Neto afirmou que irá recorrer 'até as últimas instâncias do planeta'.
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Um dia após o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) declarar que pretende recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos para tentar reverter sua condenação no processo do mensalão, o ministro Marco Aurélio Mello disse não enxergar violações na ação penal que levem o tribunal internacional a apreciar os apelos dos réus do esquema de compra de votos no Congresso. Segundo o magistrado, a iniciativa de Costa Neto é “o direito de espernear”.
Na última segunda (1º), Costa Neto foi condenado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. No dia seguinte, em entrevista coletiva, o deputado comunicou que tentará "fazer prevalecer" a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, a fim de assegurar o reexame da condenação penal.“Será que ainda vão encampar uma resignação contra uma decisão condenatória por peculato, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e corrupção? É muito difícil a corte (interamericana) se pronunciar. É o direito de espernear ou de se fazer um discurso político para preparar outro campo”, avaliou o ministro.
Para Marco Aurélio Mello, ainda que o Brasil tenha apoiado e reconhecido a criação do tribunal internacional, as eventuais decisões da corte não têm o poder de cassar uma sentença da suprema corte brasileira.
Além disso, segundo o ministro, a corte interamericana costuma filtrar as demandas. Sediado na cidade de San José, capital da Costa Rica, o tribunal é voltado para processos em que tenham ocorrido violações de direitos humanos.
O órgão internacional já analisou, por exemplo, questionamento de responsabilidade do Brasil no desaparecimento de 70 militantes de esquerda na região do Araguaia durante a ditadura militar. Após julgar o caso, a corte interamericana determinou que o governo brasileiro investigasse os eventuais culpados pelas supostas mortes e reparasse os direitos dos familiares.
Marco Aurélio Mello também rebateu a crítica de Costa Neto de que ele estaria convencido de que ocorreram “atropelos” em sua condenação. Ironizando a declaração do deputado do PR, o ministro ressaltou que, antes do julgamento, o parlamentar também tinha certeza de que seria inocentado pelo Supremo. “Não houve atropelos. Se observaram as normas", contestou o magistrado.
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